Justiça Federal julga improcedente pedido de anulação de concursos da Polícia Civil

Sentença civil.

Habeas data. Informações relativas a concurso público. Adequação.

Apela a União, às fls. 97-101, alegando que, além dos princípios da isonomia, moralidade e publicidade, "há outros princípios e interesses - também de estatura constitucional - que merecem guarida no presente caso concreto, como, por exemplo, os previstos no inciso V, do artigo 5º, da Constituição".

Mudança no Código de Processo Penal vai a consulta pública

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Concurso público pode determinar número fixo de vagas para classificação de candidatos

O edital de um concurso público pode estabelecer número fixo de vagas para classificação dos candidatos.

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Decreto nº 6.181, de 3/08/07

Comitê de Articulação Federativa - CAF.

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Receptação. Alegação de negativa de autoria. Questão não examinada pelo Tribunal a quo.

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Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados e Thiago Penna, gestor regional de pessoas e projetos e professor em Diversidade, Equidade e Inclusão.

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Senado analisa projeto de lei que amplia proteção da Lei Maria da Penha

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STJ firma entendimento pela teoria da “Amotio” na consumação do roubo

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